PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO
Art. 72 Validade do voto do eleitor impugnado
15 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 72. Durante o processo e até a exclusão pode o eleitor votar validamente.
Parágrafo único. Tratando-se de inscrições contra as quais hajam sido interpostos
recursos das decisões que as deferiram, desde que tais recursos venham a ser providos
pelo Tribunal Regional ou Tribunal Superior, serão nulos os votos se o seu número fôr
suficiente para alterar qualquer representação partidária ou classificação de candidato eleito pelo princípio maioritário.
Parágrafo único. Tratando-se de inscrições contra as quais hajam sido interpostos
recursos das decisões que as deferiram, desde que tais recursos venham a ser providos
pelo Tribunal Regional ou Tribunal Superior, serão nulos os votos se o seu número fôr
suficiente para alterar qualquer representação partidária ou classificação de candidato eleito pelo princípio maioritário.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 6 tribunais
TJPI 7 · TJRN 3 · TRF6 2 · TJBA 1 · TJMT 1 · TRT10 1
ACR - Apelação Criminal 6001566-70.2025.4.06.3824TRF6, Edilson Vitorelli Diniz Lima, julgado em 02/10/2026
ACR - Apelação Criminal 0000256-39.2019.4.01.3806TRF6, Edilson Vitorelli Diniz Lima, julgado em 09/06/2026
Apelação Criminal 1000391-39.2021.8.11.0027TJMT, Hildebrando da Costa Marques, julgado em 12/08/2024
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJDFT 1 · TJMA 1
APELAçãO CRIMINAL 0000370-15.2018.8.10.0124TJMA
213 0702682-04.2026.8.07.0001TJDFT, Jair Soares
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Entrar na listaNo mesmo título
- Art. 71 Cancelamento de inscrição eleitoral
- Art. 73 Defesa em caso de exclusão
- Art. 74 Processo de exclusão ex officio
- Art. 75 Cancelamento de inscrição eleitoral múltipla
- Art. 76 Comunicação de irregularidade eleitoral
- Art. 77 Procedimento de exclusão eleitoral
- Art. 78 Providências após cancelamento de inscrição
- Art. 79 Dispensa de formalidades por falecimento
- Art. 80
- Art. 81 Reinscrição eleitoral
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.