PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO
Art. 73 Defesa em caso de exclusão
27 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 73. No caso de exclusão, a defesa pode ser feita pelo interessado, por outro eleitor
ou por delegado de partido.
ou por delegado de partido.
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 8 tribunais
TJMG 18 · TST 2 · TJMA 2 · TJPE 1 · TJAM 1 · TJMT 1 · TJES 1 · TRT3 1
Embargos de Declaração Cível 1000481-61.2021.8.11.0087TJMT, Lidio Modesto da Silva Filho, julgado em 16/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 0000040-04.2021.8.17.2780TJPE, Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto, julgado em 05/02/2026
Ap Cível/Rem Necessária 0055645-83.2013.8.13.0400TJMG, Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, julgado em 13/12/2024
18
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 9 · STF 4 · TJBA 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TRT3 1
Airr 1000296-16.2019.5.02.0080TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 23/09/2026
Rr 0075700-51.2012.5.17.0005TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 07/10/2025
Airr 1000296-16.2019.5.02.0080TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 03/06/2025
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Entrar na listaNo mesmo título
- Art. 72 Validade do voto do eleitor impugnado
- Art. 74 Processo de exclusão ex officio
- Art. 71 Cancelamento de inscrição eleitoral
- Art. 75 Cancelamento de inscrição eleitoral múltipla
- Art. 76 Comunicação de irregularidade eleitoral
- Art. 77 Procedimento de exclusão eleitoral
- Art. 78 Providências após cancelamento de inscrição
- Art. 79 Dispensa de formalidades por falecimento
- Art. 80
- Art. 81 Reinscrição eleitoral
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.