PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO
Art. 79 Dispensa de formalidades por falecimento
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2009.
Art. 79. No caso de exclusão por falecimento, tratando-se de caso notório, serão
dispensadas as formalidades previstas nos nºs. II e III do artigo 77.
dispensadas as formalidades previstas nos nºs. II e III do artigo 77.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Medida Cautelar na Reclamação Rcl 7759 MCSTF, Celso de Mello, julgado em 26/02/2009
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
- Art. 78 Providências após cancelamento de inscrição
- Art. 80
- Art. 77 Procedimento de exclusão eleitoral
- Art. 81 Reinscrição eleitoral
- Art. 76 Comunicação de irregularidade eleitoral
- Art. 75 Cancelamento de inscrição eleitoral múltipla
- Art. 74 Processo de exclusão ex officio
- Art. 73 Defesa em caso de exclusão
- Art. 72 Validade do voto do eleitor impugnado
- Art. 71 Cancelamento de inscrição eleitoral
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.