PARTE QUARTATÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORALCAPÍTULO I - DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
Art. 93 Prazo para registro de candidatura
Última alteração pela Lei 13.165/2015, de 29 de setembro de 2015. 1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2024.
Art. 93. O prazo de entrada em cartório ou na Secretaria do Tribunal, conforme o caso, de requerimento de registro
de candidato a cargo eletivo terminará, improrrogavelmente, às dezenove
horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o
Até vinte dias antes
da data das eleições, todos os requerimentos, inclusive os que tiverem
sido impugnados, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o
As convenções
partidárias para a escolha dos candidatos serão realizadas, no máximo,
até 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3º
Nesse caso, se se tratar de eleição municipal, o juiz
eleitoral deverá apresentar a sentença no prazo de 2 (dois) dias, podendo o recorrente,
nos 2 (dois) dias seguintes, aditar as razões do recurso; no caso de registro feito
perante o Tribunal, se o relator não apresentar o acórdão no prazo de 2 (dois) dias,
será designado outro relator, na ordem da votação, o qual deverá lavrar o acórdão do prazo de 3 (três) dias, podendo o recorrente, nesse mesmo prazo, aditar as suas razões.
de candidato a cargo eletivo terminará, improrrogavelmente, às dezenove
horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o
Até vinte dias antes
da data das eleições, todos os requerimentos, inclusive os que tiverem
sido impugnados, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o
As convenções
partidárias para a escolha dos candidatos serão realizadas, no máximo,
até 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3º
Nesse caso, se se tratar de eleição municipal, o juiz
eleitoral deverá apresentar a sentença no prazo de 2 (dois) dias, podendo o recorrente,
nos 2 (dois) dias seguintes, aditar as razões do recurso; no caso de registro feito
perante o Tribunal, se o relator não apresentar o acórdão no prazo de 2 (dois) dias,
será designado outro relator, na ordem da votação, o qual deverá lavrar o acórdão do prazo de 3 (três) dias, podendo o recorrente, nesse mesmo prazo, aditar as suas razões.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.165/2015 de 29 de setembro de 2015
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7021 MC-RefSTF, Luís Roberto Barroso, julgado em 09/02/2022
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 2 · STJ 1
CC CC 194654STJ, Daniela Teixeira, julgado em 20/02/2024
Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7021 MCSTF, Luís Roberto Barroso, julgado em 08/12/2021
Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5947 MCSTF, Marco Aurélio, julgado em 19/12/2018
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 94 Documentos para registro de candidatura
- Art. 91 Registro de candidaturas majoritárias
- Art. 95 Designação de vara eleitoral
- Art. 90 Registro de diretório partidário
- Art. 96 Negativa de registro por cassação de partido
- Art. 89 Órgão competente para registro de candidatura
- Art. 97
- Art. 88
- Art. 98 Elegibilidade de militares
- Art. 87 Registro de candidatura partidária
- Art. 99 Registro múltiplo com consentimento
- Art. 100 Sorteio de números para partidos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.