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PARTE QUINTATÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DOS RECURSOS NO TRIBUNAL SUPERIOR
Art. 282
21 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2025.
Art. 282. Denegado recurso, o recorrente poderá interpor, dentro de 3 (três) dias,
agravo de instrumento, observado o disposto no Art. 279 e seus parágrafos, aplicada a
multa a que se refere o § 6º pelo Supremo Tribunal Federal.
agravo de instrumento, observado o disposto no Art. 279 e seus parágrafos, aplicada a
multa a que se refere o § 6º pelo Supremo Tribunal Federal.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 2 tribunais
STF 20 · TJMA 1
AgRg no ARE ARE 1476516 AgR-segundoSTF, Edson Fachin, julgado em 07/08/2024
AgRg no ARE ARE 1337830 AgRSTF, Nunes Marques, julgado em 11/11/2021
AgRg no ARE ARE 1322014 AgRSTF, Nunes Marques, julgado em 17/08/2021
25
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 24 · TJMG 1
Decisão 1407485-92.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) PEIXOTO HENRIQUES, julgado em 04/02/2025
Emb.decl. no Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1395795 EDSTF, Nunes Marques, julgado em 14/09/2022
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1389847STF, Nunes Marques, julgado em 18/08/2022
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- Art. 281 Recorribilidade das decisões do Tribunal Superior
- Art. 280
- Art. 279
- Art. 278 Trâmite do recurso especial
- Art. 277 Razões do recorrido em recurso ordinário
- Art. 276
- Art. 275
- Art. 274 Publicação e intimação do acórdão
- Art. 273 Redação e conteúdo do acórdão
- Art. 272 Sustentação oral em julgamento
- Art. 271 Devolução e pauta de julgamento
- Art. 270 Processo incidente antes da diplomação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.