- Início
- Legislação
- Código Eleitoral
- Art. 274
PARTE QUINTATÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DOS RECURSOS NOS TRIBUNAIS REGIONAIS
Art. 274 Publicação e intimação do acórdão
Art. 274. O acórdão, devidamente assinado, será publicado, valendo como tal a
inserção da sua conclusão no órgão oficial.
§1º Se o órgão oficial não publicar o acórdão no prazo de 3 (três) dias, as partes
serão intimadas pessoalmente e, se não forem encontradas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a intimação se fará por edital afixado no Tribunal, no local de costume.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplicar-se-á a todos os casos de citação ou intimação.
inserção da sua conclusão no órgão oficial.
§1º Se o órgão oficial não publicar o acórdão no prazo de 3 (três) dias, as partes
serão intimadas pessoalmente e, se não forem encontradas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a intimação se fará por edital afixado no Tribunal, no local de costume.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplicar-se-á a todos os casos de citação ou intimação.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 273 Redação e conteúdo do acórdão
- Art. 275
- Art. 272 Sustentação oral em julgamento
- Art. 276
- Art. 271 Devolução e pauta de julgamento
- Art. 277 Razões do recorrido em recurso ordinário
- Art. 270 Processo incidente antes da diplomação
- Art. 278 Trâmite do recurso especial
- Art. 269 Distribuição e parecer em recursos
- Art. 279
- Art. 268 Proibição de juntada de documentos
- Art. 280
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.