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- Art. 271
PARTE QUINTATÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DOS RECURSOS NOS TRIBUNAIS REGIONAIS
Art. 271 Devolução e pauta de julgamento
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/07/2011.
Art. 271. O relator devolverá os autos à Secretaria no prazo improrrogável de 8 (oito)
dias para, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, ser o caso incluído na pauta de julgamento do Tribunal.
§ 1º Tratando-se de recurso contra a expedição de diploma, os autos, uma vez
devolvidos pelo relator, serão conclusos ao juiz imediato em antigüidade como revisor, o
qual deverá devolvê-los em 4 (quatro) dias.
§ 2º As pautas serão organizadas com um número de processos que possam ser realmente
julgados, obedecendo-se rigorosamente a ordem da devolução dos mesmos à Secretaria pelo Relator, ou Revisor, nos recursos contra a expedição de diploma, ressalvadas as
preferências determinadas pelo regimento do Tribunal.
dias para, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, ser o caso incluído na pauta de julgamento do Tribunal.
§ 1º Tratando-se de recurso contra a expedição de diploma, os autos, uma vez
devolvidos pelo relator, serão conclusos ao juiz imediato em antigüidade como revisor, o
qual deverá devolvê-los em 4 (quatro) dias.
§ 2º As pautas serão organizadas com um número de processos que possam ser realmente
julgados, obedecendo-se rigorosamente a ordem da devolução dos mesmos à Secretaria pelo Relator, ou Revisor, nos recursos contra a expedição de diploma, ressalvadas as
preferências determinadas pelo regimento do Tribunal.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Medida Cautelar na Reclamação Rcl 12015 MCSTF, Cezar Peluso, julgado em 18/07/2011
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 270 Processo incidente antes da diplomação
- Art. 272 Sustentação oral em julgamento
- Art. 269 Distribuição e parecer em recursos
- Art. 273 Redação e conteúdo do acórdão
- Art. 268 Proibição de juntada de documentos
- Art. 274 Publicação e intimação do acórdão
- Art. 275
- Art. 276
- Art. 277 Razões do recorrido em recurso ordinário
- Art. 278 Trâmite do recurso especial
- Art. 279
- Art. 267 Intimação do recorrido em recurso
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.