Art. 275

Art. 275. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses
previstas no Código de Processo Civil .
(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 1o
Os embargos de declaração serão opostos no prazo
de 3 (três) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes
deu causa.
(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 2o
Os embargos de declaração não estão sujeitos a
preparo.
(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 3o
O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 4o
Nos tribunais:
(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
I - o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente,
proferindo voto;
(Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
II - não havendo julgamento na sessão referida no inciso I, será o
recurso incluído em pauta;
(Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
III - vencido o relator, outro será designado para lavrar o acórdão.
(Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 5o
Os embargos de declaração interrompem o prazo
para a interposição de recurso.
(Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 6o
Quando manifestamente protelatórios os embargos
de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará
o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois)
salários-mínimos.
(Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 7o
Na reiteração de embargos de declaração
manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10 (dez)
salários-mínimos.
(Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)