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- Art. 273
PARTE QUINTATÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DOS RECURSOS NOS TRIBUNAIS REGIONAIS
Art. 273 Redação e conteúdo do acórdão
Art. 273. Realizado o julgamento, o relator, se vitorioso, ou o relator designado para redigir o acórdão, apresentará a redação dêste, o mais tardar, dentro em 5 (cinco)
dias.
§ 1º O acórdão conterá uma síntese das questões debatidas e decididas.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, se o Tribunal dispuser de serviço taquigráfico, serão juntas ao processo as notas respectivas.
dias.
§ 1º O acórdão conterá uma síntese das questões debatidas e decididas.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, se o Tribunal dispuser de serviço taquigráfico, serão juntas ao processo as notas respectivas.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 272 Sustentação oral em julgamento
- Art. 274 Publicação e intimação do acórdão
- Art. 271 Devolução e pauta de julgamento
- Art. 275
- Art. 270 Processo incidente antes da diplomação
- Art. 276
- Art. 269 Distribuição e parecer em recursos
- Art. 277 Razões do recorrido em recurso ordinário
- Art. 268 Proibição de juntada de documentos
- Art. 278 Trâmite do recurso especial
- Art. 279
- Art. 267 Intimação do recorrido em recurso
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.