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PARTE QUINTATÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DOS RECURSOS NOS TRIBUNAIS REGIONAIS

Código Eleitoral

Art. 277 Razões do recorrido em recurso ordinário

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2021.

Art. 277. Interposto recurso ordinário contra decisão do Tribunal Regional, o presidente
poderá, na própria petição, mandar abrir vista ao recorrido para que, no mesmo prazo,
ofereça as suas razões.
Parágrafo único. Juntadas as razões do recorrido, serão os autos remetidos ao Tribunal
Superior.

Decisões que citam este artigo

1

decisões monocráticas de 1 tribunal

STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1322025STF, Marco Aurélio, julgado em 23/04/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.