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PARTE QUINTATÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DOS RECURSOS NO TRIBUNAL SUPERIOR
Art. 280
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2003.
Art. 280. Aplicam-se ao Tribunal Superior as disposições dos artigos. 268, 269, 270, 271
(caput), 272, 273, 274 e 275.
(caput), 272, 273, 274 e 275.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Medida Cautelar em Ação Cautelar AC 34 MCSTF, Marco Aurélio, julgado em 30/10/2003
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- Art. 281 Recorribilidade das decisões do Tribunal Superior
- Art. 282
- Art. 279
- Art. 278 Trâmite do recurso especial
- Art. 277 Razões do recorrido em recurso ordinário
- Art. 276
- Art. 275
- Art. 274 Publicação e intimação do acórdão
- Art. 273 Redação e conteúdo do acórdão
- Art. 272 Sustentação oral em julgamento
- Art. 271 Devolução e pauta de julgamento
- Art. 270 Processo incidente antes da diplomação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.