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PARTE QUINTATÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DOS RECURSOS NO TRIBUNAL SUPERIOR
Art. 281 Recorribilidade das decisões do Tribunal Superior
12 acórdãos e 78 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2026.
Art. 281. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a
invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "habeas corpus"ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário
para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias.
§ 1º Juntada a petição nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes, os autos serão
conclusos ao presidente do Tribunal, que, no mesmo prazo, proferirá despacho
fundamentado, admitindo ou não o recurso.
§ 2º Admitido o recurso será aberta vista dos autos ao recorrido para que, dentro de 3
(três) dias, apresente as suas razões.
§ 3º Findo esse prazo os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "habeas corpus"ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário
para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias.
§ 1º Juntada a petição nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes, os autos serão
conclusos ao presidente do Tribunal, que, no mesmo prazo, proferirá despacho
fundamentado, admitindo ou não o recurso.
§ 2º Admitido o recurso será aberta vista dos autos ao recorrido para que, dentro de 3
(três) dias, apresente as suas razões.
§ 3º Findo esse prazo os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 1 tribunal
STF 12
AgRg no ARE ARE 1369431 AgRSTF, Dias Toffoli, julgado em 05/09/2022
Emb.decl. Nos Emb.decl. na Petição Pet 9874 ED-EDSTF, Dias Toffoli, julgado em 04/04/2022
Emb.decl. na Petição Pet 9874 EDSTF, Dias Toffoli, julgado em 11/11/2021
78
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF4 34 · STF 33 · TST 8 · TJDFT 2 · STJ 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1619420STF, Dias Toffoli, julgado em 23/08/2026
Habeas Corpus 5018170-72.2026.4.04.0000TRF4, Ângelo Roberto Ilha da Silva, julgado em 01/06/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1471217STF, Luiz Fux, julgado em 05/03/2026
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- Art. 280
- Art. 282
- Art. 279
- Art. 278 Trâmite do recurso especial
- Art. 277 Razões do recorrido em recurso ordinário
- Art. 276
- Art. 275
- Art. 274 Publicação e intimação do acórdão
- Art. 273 Redação e conteúdo do acórdão
- Art. 272 Sustentação oral em julgamento
- Art. 271 Devolução e pauta de julgamento
- Art. 270 Processo incidente antes da diplomação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.