PARTE QUINTATÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DOS RECURSOS NOS TRIBUNAIS REGIONAIS

Art. 278 Trâmite do recurso especial

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/1996.

Art. 278. Interposto recurso especial contra decisão do Tribunal Regional, a petição
será juntada nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes e os autos conclusos ao presidente
dentro de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1º O presidente, dentro em 48 (quarenta e oito) horas do recebimento dos autos
conclusos, proferirá despacho fundamentado, admitindo ou não o recurso.
§ 2º Admitido o recurso, será aberta vista dos autos ao recorrido para que, no mesmo
prazo, apresente as suas razões.
§ 3º Em seguida serão os autos conclusos ao presidente, que mandará remetê-los ao Tribunal Superior.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

STF 1

Re RE 204850STF, Néri da Silveira, julgado em 12/12/1996

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No mesmo capítulo

Art. 277 Razões do recorrido em recurso ordinário
Art. 279
Art. 276
Art. 275
Art. 274 Publicação e intimação do acórdão
Art. 273 Redação e conteúdo do acórdão
Art. 272 Sustentação oral em julgamento
Art. 271 Devolução e pauta de julgamento
Art. 270 Processo incidente antes da diplomação
Art. 269 Distribuição e parecer em recursos
Art. 268 Proibição de juntada de documentos
Art. 280

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.