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- Art. 268
PARTE QUINTATÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DOS RECURSOS NOS TRIBUNAIS REGIONAIS
Art. 268 Proibição de juntada de documentos
Última alteração pela Lei 4.961/1966, de 4 de maio de 1966. 1 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2025.
Art. 268. No Tribunal Regional nenhuma alegação escrita ou nenhum
documento poderá ser oferecido por qualquer das partes, salvo o disposto no art. 270.
(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
documento poderá ser oferecido por qualquer das partes, salvo o disposto no art. 270.
(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 4.961/1966 de 4 de maio de 1966
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Hc HC 128873STF, Marco Aurélio, julgado em 18/04/2017
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 5
Habeas Corpus HC 256600STF, Cristiano Zanin, julgado em 23/05/2025
Habeas Corpus HC 246546STF, Luiz Fux, julgado em 27/09/2024
Habeas Corpus HC 242513STF, Luiz Fux, julgado em 13/06/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 269 Distribuição e parecer em recursos
- Art. 270 Processo incidente antes da diplomação
- Art. 271 Devolução e pauta de julgamento
- Art. 272 Sustentação oral em julgamento
- Art. 273 Redação e conteúdo do acórdão
- Art. 274 Publicação e intimação do acórdão
- Art. 275
- Art. 276
- Art. 277 Razões do recorrido em recurso ordinário
- Art. 278 Trâmite do recurso especial
- Art. 279
- Art. 267 Intimação do recorrido em recurso
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.