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  4. Art. 267

PARTE QUINTATÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DOS RECURSOS PERANTE AS JUNTAS E JUÍZOS ELEITORAIS

Código Eleitoral

Art. 267 Intimação do recorrido em recurso

Última alteração pela Lei 4.961/1966, de 4 de maio de 1966. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2025.

Art. 267. Recebida a petição, mandará o juiz intimar o recorrido para ciência do recurso, abrindo-se-lhe vista dos autos a fim de, em prazo igual ao estabelecido para a
sua interposição, oferecer razões, acompanhadas ou não de novos documentos.
§ 1º A intimação se fará pela publicação da notícia da vista no jornal que publicar o expediente da Justiça Eleitoral, onde houver, e nos demais lugares,
pessoalmente pelo escrivão, independente de iniciativa do recorrente.
§ 2º Onde houver jornal oficial, se a publicação não ocorrer no prazo de 3 (três)
dias, a intimação se fará pessoalmente ou na forma prevista no parágrafo seguinte.
§ 3º Nas zonas em que se fizer intimação pessoal, se não fôr encontrado o recorrido
dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a intimação se fará por edital afixado no fórum,
no local de costume.
§ 4º Todas as citações e intimações serão feitas na forma estabelecida neste
artigo.
§ 5º Se o recorrido juntar novos documentos, terá o recorrente vista dos autos por 48
(quarenta e oito) horas para falar sôbre os mesmos, contado o prazo na forma dêste
artigo.
§ 6º Findos os
prazos a que se referem os parágrafos anteriores, o juiz eleitoral fará, dentro de 48
(quarenta e oito) horas, subir os autos ao Tribunal Regional com a sua resposta e os
documentos em que se fundar, sujeito à multa de dez por cento do salário-mínimo
regional por dia de retardamento, salvo se entender de reformar a sua decisão.
(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 7º Se o juiz reformar a decisão recorrida, poderá o recorrido, dentro de 3 (três)
dias, requerer suba o recurso como se por êle interposto.

Histórico de alterações

  • Redação dada pela Lei 4.961/1966 de 4 de maio de 1966

Decisões que citam este artigo

1

decisões monocráticas de 1 tribunal

STF 1
Habeas Corpus HC 256600STF, Cristiano Zanin, julgado em 23/05/2025

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No mesmo capítulo

  • Art. 266 Interposição e fundamentação do recurso
  • Art. 265
  • Art. 268 Proibição de juntada de documentos
  • Art. 269 Distribuição e parecer em recursos
  • Art. 264 Recurso contra atos da presidência
  • Art. 270 Processo incidente antes da diplomação
  • Art. 263 Prejulgados em decisões eleitorais
  • Art. 271 Devolução e pauta de julgamento
  • Art. 262 Hipóteses de recurso contra diploma
  • Art. 272 Sustentação oral em julgamento
  • Art. 261 Julgamento de recursos parciais
  • Art. 273 Redação e conteúdo do acórdão

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.