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- Art. 266
PARTE QUINTATÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DOS RECURSOS PERANTE AS JUNTAS E JUÍZOS ELEITORAIS
Art. 266 Interposição e fundamentação do recurso
Última alteração pela Lei 4.961/1966, de 4 de maio de 1966. 2 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2025.
Art. 266. O recurso independerá de têrmo e será interposto por petição devidamente
fundamentada, dirigida ao juiz eleitoral e acompanhada, se o entender o recorrente, de novos documentos.
Parágrafo único. Se o
recorrente se reportar a coação, fraude, uso de meios de que trata o art. 237 ou emprego
de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei, dependentes de prova
a ser determinada pelo Tribunal, bastar-lhe-á indicar os meios a elas conducentes.
(Incluído pela Lei nº
4.961, de 4.5.1966)
fundamentada, dirigida ao juiz eleitoral e acompanhada, se o entender o recorrente, de novos documentos.
Parágrafo único. Se o
recorrente se reportar a coação, fraude, uso de meios de que trata o art. 237 ou emprego
de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei, dependentes de prova
a ser determinada pelo Tribunal, bastar-lhe-á indicar os meios a elas conducentes.
(Incluído pela Lei nº
4.961, de 4.5.1966)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 4.961/1966 de 4 de maio de 1966
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
AgRg no HC HC 256600 AgRSTF, Cristiano Zanin, julgado em 16/06/2025
Hc HC 128873STF, Marco Aurélio, julgado em 18/04/2017
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 4
Habeas Corpus HC 256600STF, Cristiano Zanin, julgado em 23/05/2025
Habeas Corpus HC 246546STF, Luiz Fux, julgado em 27/09/2024
Habeas Corpus HC 242513STF, Luiz Fux, julgado em 13/06/2024
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- Art. 265
- Art. 267 Intimação do recorrido em recurso
- Art. 264 Recurso contra atos da presidência
- Art. 268 Proibição de juntada de documentos
- Art. 263 Prejulgados em decisões eleitorais
- Art. 269 Distribuição e parecer em recursos
- Art. 262 Hipóteses de recurso contra diploma
- Art. 270 Processo incidente antes da diplomação
- Art. 261 Julgamento de recursos parciais
- Art. 271 Devolução e pauta de julgamento
- Art. 260 Prevenção de competência do relator
- Art. 272 Sustentação oral em julgamento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.