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PARTE QUINTATÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 260 Prevenção de competência do relator
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2023.
Art. 260. A distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional ou Tribunal
Superior, previnirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo
município ou Estado.
Superior, previnirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo
município ou Estado.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Adi ADI 5507STF, Dias Toffoli, julgado em 05/09/2022
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 2
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1433069STF, Dias Toffoli, julgado em 03/10/2023
Mandado de Segurança MS 25553STF, Eros Grau Eros Grau, julgado em 28/09/2005
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 259
- Art. 261 Julgamento de recursos parciais
- Art. 258 Prazo recursal geral
- Art. 262 Hipóteses de recurso contra diploma
- Art. 257 Efeito dos recursos eleitorais
- Art. 263 Prejulgados em decisões eleitorais
- Art. 264 Recurso contra atos da presidência
- Art. 265
- Art. 266 Interposição e fundamentação do recurso
- Art. 267 Intimação do recorrido em recurso
- Art. 268 Proibição de juntada de documentos
- Art. 269 Distribuição e parecer em recursos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.