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- Art. 262
PARTE QUINTATÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 262 Hipóteses de recurso contra diploma
Última alteração pela Lei 13.877/2019, de 27 de setembro de 2019. 11 acórdãos e 47 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 262. O recurso contra
expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente
ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.
(Redação dada pela Lei nº
12.891, de 2013)
§ 1º A
inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, não poderá ser deduzida no recurso contra
expedição de diploma.
(Incluído pela Lei nº
13.877, de 2019)
§ 2º A inelegibilidade
superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma,
decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada
para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos
de registros de candidatos.
(Incluído pela Lei nº
13.877, de 2019)
§ 3º O recurso de que trata este
artigo deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias após o último dia limite
fixado para a diplomação e será suspenso no período compreendido entre os dias
20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomará seu cômputo.
(Incluído pela Lei nº
13.877, de 2019)
expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente
ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.
(Redação dada pela Lei nº
12.891, de 2013)
§ 1º A
inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, não poderá ser deduzida no recurso contra
expedição de diploma.
(Incluído pela Lei nº
13.877, de 2019)
§ 2º A inelegibilidade
superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma,
decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada
para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos
de registros de candidatos.
(Incluído pela Lei nº
13.877, de 2019)
§ 3º O recurso de que trata este
artigo deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias após o último dia limite
fixado para a diplomação e será suspenso no período compreendido entre os dias
20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomará seu cômputo.
(Incluído pela Lei nº
13.877, de 2019)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.891/2013 de 11 de dezembro de 2013
- Incluído pela Lei 13.877/2019 de 27 de setembro de 2019
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 2 tribunais
STF 10 · TJGO 1
Adi ADI 4532STF, Dias Toffoli, julgado em 28/11/2022
Adi ADI 5507STF, Dias Toffoli, julgado em 05/09/2022
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 167STF, Luiz Fux, julgado em 07/03/2018
47
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 47
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1632385STF, Flávio Dino, julgado em 09/11/2026
Reclamação Rcl 99332STF, Flávio Dino, julgado em 01/09/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1394521STF, Luiz Fux, julgado em 28/04/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 261 Julgamento de recursos parciais
- Art. 263 Prejulgados em decisões eleitorais
- Art. 260 Prevenção de competência do relator
- Art. 264 Recurso contra atos da presidência
- Art. 259
- Art. 258 Prazo recursal geral
- Art. 257 Efeito dos recursos eleitorais
- Art. 265
- Art. 266 Interposição e fundamentação do recurso
- Art. 267 Intimação do recorrido em recurso
- Art. 268 Proibição de juntada de documentos
- Art. 269 Distribuição e parecer em recursos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.