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PARTE QUINTATÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 259
5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2022.
Art. 259. São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se
discutir matéria constitucional.
Parágrafo único. O recurso em que se discutir matéria constitucional não poderá ser
interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa fase própria, só em outra que se
apresentar poderá ser interposto.
discutir matéria constitucional.
Parágrafo único. O recurso em que se discutir matéria constitucional não poderá ser
interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa fase própria, só em outra que se
apresentar poderá ser interposto.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
STF 5
Adi ADI 4532STF, Dias Toffoli, julgado em 28/11/2022
Adi ADI 5507STF, Dias Toffoli, julgado em 05/09/2022
AgRg no ARE ARE 1338057 AgRSTF, Cármen Lúcia, julgado em 20/09/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1096488STF, Edson Fachin, julgado em 12/12/2017
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 258 Prazo recursal geral
- Art. 260 Prevenção de competência do relator
- Art. 257 Efeito dos recursos eleitorais
- Art. 261 Julgamento de recursos parciais
- Art. 262 Hipóteses de recurso contra diploma
- Art. 263 Prejulgados em decisões eleitorais
- Art. 264 Recurso contra atos da presidência
- Art. 265
- Art. 266 Interposição e fundamentação do recurso
- Art. 267 Intimação do recorrido em recurso
- Art. 268 Proibição de juntada de documentos
- Art. 269 Distribuição e parecer em recursos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.