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- Art. 263
PARTE QUINTATÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 263 Prejulgados em decisões eleitorais
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/1976.
Art. 263. No julgamento de um mesmo pleito eleitoral, as decisões anteriores sôbre
questões de direito constituem prejulgados para os demais casos, salvo se contra a tese
votarem dois terços dos membros do Tribunal.
questões de direito constituem prejulgados para os demais casos, salvo se contra a tese
votarem dois terços dos membros do Tribunal.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 86297STF, Min. THOMPSON FLORES, julgado em 17/11/1976
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 262 Hipóteses de recurso contra diploma
- Art. 264 Recurso contra atos da presidência
- Art. 261 Julgamento de recursos parciais
- Art. 260 Prevenção de competência do relator
- Art. 259
- Art. 258 Prazo recursal geral
- Art. 257 Efeito dos recursos eleitorais
- Art. 265
- Art. 266 Interposição e fundamentação do recurso
- Art. 267 Intimação do recorrido em recurso
- Art. 268 Proibição de juntada de documentos
- Art. 269 Distribuição e parecer em recursos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.