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PARTE QUINTATÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DOS RECURSOS PERANTE AS JUNTAS E JUÍZOS ELEITORAIS
Art. 265
0 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2025.
Art. 265. Dos atos, resoluções ou despachos dos juizes ou juntas eleitorais caberá
recurso para o Tribunal Regional.
Parágrafo único. Os recursos das decisões das Juntas serão processados na forma
estabelecida pelos artigos. 169 e seguintes.
recurso para o Tribunal Regional.
Parágrafo único. Os recursos das decisões das Juntas serão processados na forma
estabelecida pelos artigos. 169 e seguintes.
Decisões que citam este artigo
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJMG 4 · STJ 1 · TJDFT 1
Decisão 5001530-78.2020.8.13.0045TJMG, Des.(a) JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS, julgado em 30/04/2025
AREsp AREsp 2750189STJ, Humberto Martins, julgado em 29/11/2024
Decisão 5019719-42.2021.8.13.0701TJMG, Des.(a) JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS, julgado em 13/08/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 266 Interposição e fundamentação do recurso
- Art. 267 Intimação do recorrido em recurso
- Art. 264 Recurso contra atos da presidência
- Art. 263 Prejulgados em decisões eleitorais
- Art. 262 Hipóteses de recurso contra diploma
- Art. 268 Proibição de juntada de documentos
- Art. 261 Julgamento de recursos parciais
- Art. 269 Distribuição e parecer em recursos
- Art. 260 Prevenção de competência do relator
- Art. 270 Processo incidente antes da diplomação
- Art. 259
- Art. 271 Devolução e pauta de julgamento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.