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- Art. 269
PARTE QUINTATÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DOS RECURSOS NOS TRIBUNAIS REGIONAIS
Art. 269 Distribuição e parecer em recursos
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2003.
Art. 269. Os recursos serão distribuídos a um relator em 24 (vinte e quatro) horas e na ordem rigorosa da antigüidade dos respectivos membros, esta última exigência sob pena
de nulidade de qualquer ato ou decisão do relator ou do Tribunal.
§ 1º Feita a distribuição, a Secretaria do Tribunal abrirá vista dos autos à Procuradoria Regional, que deverá emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º Se a Procuradoria não emitir parecer no prazo fixado, poderá a parte interessada
requerer a inclusão do processo na pauta, devendo o Procurador, nesse caso, proferir
parecer oral na assentada do julgamento.
de nulidade de qualquer ato ou decisão do relator ou do Tribunal.
§ 1º Feita a distribuição, a Secretaria do Tribunal abrirá vista dos autos à Procuradoria Regional, que deverá emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º Se a Procuradoria não emitir parecer no prazo fixado, poderá a parte interessada
requerer a inclusão do processo na pauta, devendo o Procurador, nesse caso, proferir
parecer oral na assentada do julgamento.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Medida Cautelar em Ação Cautelar AC 34 MCSTF, Marco Aurélio, julgado em 30/10/2003
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Ação Cautelar AC 34STF, Marco Aurélio, julgado em 27/08/2003
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 268 Proibição de juntada de documentos
- Art. 270 Processo incidente antes da diplomação
- Art. 271 Devolução e pauta de julgamento
- Art. 272 Sustentação oral em julgamento
- Art. 273 Redação e conteúdo do acórdão
- Art. 274 Publicação e intimação do acórdão
- Art. 275
- Art. 276
- Art. 277 Razões do recorrido em recurso ordinário
- Art. 278 Trâmite do recurso especial
- Art. 279
- Art. 267 Intimação do recorrido em recurso
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.