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- Art. 264
PARTE QUINTATÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 264 Recurso contra atos da presidência
Art. 264. Para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior caberá, dentro de 3
(três) dias, recurso dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos presidentes.
(três) dias, recurso dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos presidentes.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 263 Prejulgados em decisões eleitorais
- Art. 262 Hipóteses de recurso contra diploma
- Art. 261 Julgamento de recursos parciais
- Art. 260 Prevenção de competência do relator
- Art. 259
- Art. 258 Prazo recursal geral
- Art. 257 Efeito dos recursos eleitorais
- Art. 265
- Art. 266 Interposição e fundamentação do recurso
- Art. 267 Intimação do recorrido em recurso
- Art. 268 Proibição de juntada de documentos
- Art. 269 Distribuição e parecer em recursos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.