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- Art. 258
PARTE QUINTATÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 258 Prazo recursal geral
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2022.
Art. 258. Sempre que a lei não fixar prazo
especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato,
resolução ou despacho.
especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato,
resolução ou despacho.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
STF 2 · TJGO 1 · TRF1 1
Adi ADI 4532STF, Dias Toffoli, julgado em 28/11/2022
Adi ADI 5507STF, Dias Toffoli, julgado em 05/09/2022
Apelação Civel (ac) 0044527-52.2003.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Marcelo Dolzany da Costa, julgado em 27/08/2013
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 2
Agravo de Instrumento AI 710718STF, Dias Toffoli, julgado em 02/02/2011
Agravo de Instrumento AI 282490STF, Marco Aurélio, julgado em 02/04/2001
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 257 Efeito dos recursos eleitorais
- Art. 259
- Art. 260 Prevenção de competência do relator
- Art. 261 Julgamento de recursos parciais
- Art. 262 Hipóteses de recurso contra diploma
- Art. 263 Prejulgados em decisões eleitorais
- Art. 264 Recurso contra atos da presidência
- Art. 265
- Art. 266 Interposição e fundamentação do recurso
- Art. 267 Intimação do recorrido em recurso
- Art. 268 Proibição de juntada de documentos
- Art. 269 Distribuição e parecer em recursos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.