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- Art. 257
PARTE QUINTATÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 257 Efeito dos recursos eleitorais
Última alteração pela Lei 13.165/2015, de 29 de setembro de 2015. 20 acórdãos e 49 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.
§ 1o
A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através
de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente
do Tribunal, através de cópia do acórdão.
(Redação
dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o
O recurso ordinário
interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal
Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal
competente com efeito suspensivo.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o
O Tribunal dará
preferência ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os
de habeas corpus
e de mandado de segurança.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o
A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através
de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente
do Tribunal, através de cópia do acórdão.
(Redação
dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o
O recurso ordinário
interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal
Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal
competente com efeito suspensivo.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o
O Tribunal dará
preferência ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os
de habeas corpus
e de mandado de segurança.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.165/2015 de 29 de setembro de 2015
- Incluído pela Lei 13.165/2015 de 29 de setembro de 2015
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 4 tribunais
STF 14 · TJRN 4 · TJSC 1 · TRF5 1
Adi ADI 4513STF, Luís Roberto Barroso, julgado em 13/04/2023
AgRg na Rcl Rcl 50193 AgRSTF, Luís Roberto Barroso, julgado em 13/12/2022
Adi ADI 4532STF, Dias Toffoli, julgado em 28/11/2022
49
decisões monocráticas de 4 tribunais
STF 46 · TJSP 1 · TRF1 1 · TRF2 1
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (MSCiv) 1033896-41.2026.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, julgado em 02/09/2026
Reclamação Rcl 99332STF, Flávio Dino, julgado em 01/09/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1567086STF, Gilmar Mendes, julgado em 18/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 258 Prazo recursal geral
- Art. 259
- Art. 260 Prevenção de competência do relator
- Art. 261 Julgamento de recursos parciais
- Art. 262 Hipóteses de recurso contra diploma
- Art. 263 Prejulgados em decisões eleitorais
- Art. 264 Recurso contra atos da presidência
- Art. 265
- Art. 266 Interposição e fundamentação do recurso
- Art. 267 Intimação do recorrido em recurso
- Art. 268 Proibição de juntada de documentos
- Art. 269 Distribuição e parecer em recursos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.