PARTE QUINTATÍTULO II - DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA

Art. 256 Facilidades administrativas para propaganda

Última alteração pela Lei 4.961/1966, de 4 de maio de 1966. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2020.

Art. 256. As autoridades administrativas federais, estaduais e municipais proporcionarão
aos partidos, em igualdade de condições, as facilidades permitidas para a respectiva
propaganda.
§ 1º No período da campanha eleitoral, independentemente do critério de prioridade, os serviços
telefônicos, oficiais ou concedidos, farão instalar, na sede dos diretórios devidamente
registrados, telefones necessários, mediante requerimento do respectivo presidente e pagamento das taxas devidas.
(Incluído pela Lei
nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 2º O Tribunal Superior Eleitoral baixará as instruções necessárias ao cumprimento
do disposto no parágrafo anterior fixado as condições a serem observadas.
(Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 4.961/1966 de 4 de maio de 1966

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJMG 1

Decisão 5496367-98.2020.8.13.0000TJMG, Des.(a) SALDANHA DA FONSECA, julgado em 26/10/2020

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.