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PARTE QUINTATÍTULO II - DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA
Art. 242
Última alteração pela Lei 7.476/1986, de 15 de maio de 1986. 1 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 242. A propaganda,
qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários
destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.
(Redação dada pela Lei nº 7.476, de 15.5.1986)
qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários
destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.
(Redação dada pela Lei nº 7.476, de 15.5.1986)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 7.476/1986 de 15 de maio de 1986
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPE 1
Apelação Cível 0001149-26.2020.8.17.3350TJPE, Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 04/12/2024
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 5 · STJ 1
Reclamação Rcl 99753STF, Cristiano Zanin, julgado em 16/09/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1477752STF, Gilmar Mendes, julgado em 04/03/2024
AREsp AREsp 2338005STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 04/10/2023
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- Art. 251
- Art. 255
- Art. 256 Facilidades administrativas para propaganda
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.