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PARTE QUINTATÍTULO II - DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA
Art. 249 Poder de polícia na propaganda
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/08/1989.
Art. 249. O direito de propaganda não importa restrição ao poder de polícia quando êste deva ser exercído em benefício da ordem pública.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Inq Inq 449STF, Min. CARLOS MADEIRA, julgado em 09/08/1989
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Entrar na listaNo mesmo título
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- Art. 243
- Art. 255
- Art. 242
- Art. 256 Facilidades administrativas para propaganda
- Art. 241 Responsabilidade solidária por propaganda
- Art. 240 Propaganda após convenção
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.