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- Art. 240
PARTE QUINTATÍTULO II - DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA
Art. 240 Propaganda após convenção
5 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2024.
Art. 240. A propaganda de candidatos a
cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.
(Redação
dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Parágrafo único. É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas
depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão,
comícios ou reuniões públicas.
cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.
(Redação
dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Parágrafo único. É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas
depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão,
comícios ou reuniões públicas.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
STF 4 · TJSP 1
Recurso em Sentido Estrito 1046235-88.2022.8.26.0114TJSP, Alberto Anderson Filho, julgado em 05/08/2024
Adi ADI 5525STF, Luís Roberto Barroso, julgado em 08/03/2018
Inq Inq 3593STF, Gilmar Mendes, julgado em 22/05/2014
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 3 · STJ 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 2052424STJ, Humberto Martins, julgado em 17/03/2022
Mandado de Segurança Criminal (Turma) 5014800-52.2020.4.02.0000TRF2, Gustavo Arruda Macedo, julgado em 12/11/2020
Inquérito Inq 2143STF, Eros Grau, julgado em 11/11/2004
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Entrar na listaNo mesmo título
- Art. 241 Responsabilidade solidária por propaganda
- Art. 242
- Art. 243
- Art. 244 Direitos de propaganda partidária
- Art. 245 Propaganda eleitoral em recinto aberto
- Art. 248 Proteção da propaganda eleitoral
- Art. 249 Poder de polícia na propaganda
- Art. 251
- Art. 255
- Art. 256 Facilidades administrativas para propaganda
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.