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PARTE QUINTATÍTULO II - DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA
Art. 255
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2019.
Art. 255. Nos 15 (quinze) dias anteriores ao pleito é proibida a divulgação, por
qualquer forma, de resultados de prévias ou testes pré-eleitorais.
qualquer forma, de resultados de prévias ou testes pré-eleitorais.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Emb.decl. no Inquérito Inq 4680 EDSTF, Rosa Weber, julgado em 05/02/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.