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PARTE QUINTATÍTULO II - DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA
Art. 248 Proteção da propaganda eleitoral
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2022.
At. 248. Ninguém poderá impedir a propaganda eleitoral, nem inutilizar, alterar ou perturbar os meios lícitos nela empregados.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Inquérito Policial 0029715-63.2018.8.26.0000TJSP, Moreira da Silva, julgado em 25/10/2018
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2200835STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 29/11/2022
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- Art. 243
- Art. 242
- Art. 241 Responsabilidade solidária por propaganda
- Art. 255
- Art. 240 Propaganda após convenção
- Art. 256 Facilidades administrativas para propaganda
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.