Art. 245 Propaganda eleitoral em recinto aberto

Art. 245. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, não depende de licença da polícia.
§ 1º Quando o ato de propaganda tiver de realizar-se em lugar designado para a
celebração de comício, na forma do disposto no art. 3º da Lei nº 1.207, de 25 de outubro de 1950
,
deverá ser feita comunicação à autoridade policial, pelo menos 24 (vinte e quatro)
horas antes de sua realização.
§ 2º Não havendo local anteriormente fixado para a celebração de comício, ou sendo
impossível ou difícil nele realizar-se o ato de propaganda eleitoral, ou havendo pedido
para designação de outro local, a comunicação a que se refere o parágrafo anterior
será feita, no mínimo, com antecedência, de 72 (setenta e duas) horas, devendo a
autoridade policial, em qualquer desses casos, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes,
designar local amplo e de fácil acesso, de modo que não impossibilite ou frustre a
reunião.
§ 3º Aos órgãos da Justiça Eleitoral compete julgar das reclamações sôbre a
localização dos comícios e providências sôbre a distribuição eqüitativa dos locais
aos partidos.