- Início
- Legislação
- Código Eleitoral
- Art. 251
PARTE QUINTATÍTULO II - DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA
Art. 251
Art. 251. No período destinado à propaganda eleitoral gratuita não prevalecerão
quaisquer contratos ou ajustes firmados pelas empresas que possam burlar ou tornar
inexeqüível qualquer dispositivo dêste Código ou das instruções baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
quaisquer contratos ou ajustes firmados pelas empresas que possam burlar ou tornar
inexeqüível qualquer dispositivo dêste Código ou das instruções baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
- Art. 249 Poder de polícia na propaganda
- Art. 248 Proteção da propaganda eleitoral
- Art. 255
- Art. 256 Facilidades administrativas para propaganda
- Art. 245 Propaganda eleitoral em recinto aberto
- Art. 244 Direitos de propaganda partidária
- Art. 243
- Art. 242
- Art. 241 Responsabilidade solidária por propaganda
- Art. 240 Propaganda após convenção
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.