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PARTE QUINTATÍTULO II - DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA
Art. 241 Responsabilidade solidária por propaganda
Última alteração pela Lei 12.891/2013, de 11 de dezembro de 2013. 43 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 241. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos
e adeptos.
Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo
quando integrantes de uma mesma coligação.
(Incluído pela Lei nº
12.891, de 2013)
e adeptos.
Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo
quando integrantes de uma mesma coligação.
(Incluído pela Lei nº
12.891, de 2013)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.891/2013 de 11 de dezembro de 2013
Decisões que citam este artigo
43
acórdãos de 16 tribunais
TJSP 12 · TJES 5 · TJRS 4 · STJ 3 · TJRJ 3 · STF 2 · TJMG 2 · TJGO 2 · TJBA 2 · TJPB 2 · TJSC 1 · TJPR 1 e outros
AgInt no AREsp AINTARESP 2994984STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 24/08/2026
Apelação 5000202-94.2021.8.21.0065TJRS, Niwton Carpes da Silva, julgado em 24/06/2026
Apelação 5027213-14.2012.8.21.0001TJRS, Fabiana Azevedo da Cunha Barth, julgado em 05/03/2026
9
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 7 · STF 1 · TJPB 1
AREsp AREsp 3101813STJ, Herman Benjamin, julgado em 04/02/2026
REsp REsp 2232379STJ, Nancy Andrighi, julgado em 17/10/2025
AREsp AREsp 2750189STJ, Humberto Martins, julgado em 29/11/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.