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PARTE QUINTATÍTULO II - DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA
Art. 246
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 246. A propaganda
mediante cartazes só se permitirá, quando afixados em quadros ou painéis
destinados exclusivamente a esse fim e em locais indicados pelas Prefeituras,
para utilização de todos os partidos em igualdade de condições.
(Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)
mediante cartazes só se permitirá, quando afixados em quadros ou painéis
destinados exclusivamente a esse fim e em locais indicados pelas Prefeituras,
para utilização de todos os partidos em igualdade de condições.
(Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)
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- Art. 248 Proteção da propaganda eleitoral
- Art. 243
- Art. 249 Poder de polícia na propaganda
- Art. 242
- Art. 241 Responsabilidade solidária por propaganda
- Art. 251
- Art. 240 Propaganda após convenção
- Art. 255
- Art. 256 Facilidades administrativas para propaganda
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.