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PARTE QUINTATÍTULO II - DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA
Art. 247
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 247. É
proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas fixas, cartazes colocados em pontos não especialmente designados e inscrições nos leitos das vias públicas,
inclusive rodovias.
(Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)
proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas fixas, cartazes colocados em pontos não especialmente designados e inscrições nos leitos das vias públicas,
inclusive rodovias.
(Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)
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Entrar na listaNo mesmo título
- Art. 248 Proteção da propaganda eleitoral
- Art. 245 Propaganda eleitoral em recinto aberto
- Art. 249 Poder de polícia na propaganda
- Art. 244 Direitos de propaganda partidária
- Art. 243
- Art. 251
- Art. 242
- Art. 241 Responsabilidade solidária por propaganda
- Art. 240 Propaganda após convenção
- Art. 255
- Art. 256 Facilidades administrativas para propaganda
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.