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PARTE QUINTATÍTULO II - DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA
Art. 254
Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 1.538, de 14.4.1977. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 254.
Fora dos horários de propaganda gratuita é proibido, nos dez dias que precederem
às eleições, a realização de propaganda eleitoral através do rádio e da televisão,
salvo a transmissão direta de comício público realizado em local permitido pela autoridade competente.
(Revogado
pelo Decreto-Lei nº 1.538, de 14.4.1977)
Fora dos horários de propaganda gratuita é proibido, nos dez dias que precederem
às eleições, a realização de propaganda eleitoral através do rádio e da televisão,
salvo a transmissão direta de comício público realizado em local permitido pela autoridade competente.
(Revogado
pelo Decreto-Lei nº 1.538, de 14.4.1977)
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- Art. 244 Direitos de propaganda partidária
- Art. 243
- Art. 242
- Art. 241 Responsabilidade solidária por propaganda
- Art. 240 Propaganda após convenção
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.