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PARTE QUINTATÍTULO II - DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA
Art. 253 Censura prévia na propaganda eleitoral
Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 1.538, de 14.4.1977. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 253.
Não depende de censura prévia a propaganda partidária ou eleitoral feita através do rádio ou televisão, respondendo o partido e o seu representante, solidariamente, pelos excessos cometidos.
(Revogado
pelo Decreto-Lei nº 1.538, de 14.4.1977)
Não depende de censura prévia a propaganda partidária ou eleitoral feita através do rádio ou televisão, respondendo o partido e o seu representante, solidariamente, pelos excessos cometidos.
(Revogado
pelo Decreto-Lei nº 1.538, de 14.4.1977)
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- Art. 240 Propaganda após convenção
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.