Art. 239 Prioridade postal para partidos

Art. 239. Aos partidos políticos é assegurada a prioridade postal durante os 60
(sessenta) dias anteriores à realização das eleições, para remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados.

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Art. 238
Art. 237 Abuso de poder e liberdade do voto
Art. 236 Prisão de eleitor em período eleitoral
Art. 235 Salvo-conduto ao eleitor
Art. 234 Liberdade do exercício do sufrágio

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.