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PARTE QUINTATÍTULO I - DAS GARANTIAS ELEITORAIS

Código Eleitoral

Art. 238

Art. 238. É proibida, durante o ato eleitoral, a presença de força pública no edifício em que funcionar mesa receptora, ou nas imediações, observado o disposto no Art. 141.

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  • Art. 237 Abuso de poder e liberdade do voto
  • Art. 239 Prioridade postal para partidos
  • Art. 236 Prisão de eleitor em período eleitoral
  • Art. 235 Salvo-conduto ao eleitor
  • Art. 234 Liberdade do exercício do sufrágio

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.