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PARTE QUINTATÍTULO I - DAS GARANTIAS ELEITORAIS
Art. 235 Salvo-conduto ao eleitor
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2020.
Art. 235. O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto
com a cominação de prisão por desobediência até 5 (cinco) dias, em favor do eleitor
que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver
votado.
Parágrafo único. A medida será válida para o período compreendido entre 72 (setenta e duas) horas antes até 48 (quarenta e oito) horas depois do pleito.
com a cominação de prisão por desobediência até 5 (cinco) dias, em favor do eleitor
que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver
votado.
Parágrafo único. A medida será válida para o período compreendido entre 72 (setenta e duas) horas antes até 48 (quarenta e oito) horas depois do pleito.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSC 1
Habeas Corpus Criminal 5040384-76.2020.8.24.0000TJSC, José Everaldo Silva, julgado em 10/12/2020
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 1 · TRF2 1
Mandado de Segurança Criminal (Turma) 5014800-52.2020.4.02.0000TRF2, Gustavo Arruda Macedo, julgado em 12/11/2020
Habeas Corpus HC 167358STF, Cármen Lúcia, julgado em 08/03/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.