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PARTE QUINTATÍTULO I - DAS GARANTIAS ELEITORAIS
Art. 234 Liberdade do exercício do sufrágio
1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 234. Ninguém poderá impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
Ag-AIRR 0000195-85.2020.5.12.0046TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 28/05/2024
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · STF 1 · TST 1
AREsp AREsp 3322752STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 20/10/2026
Airr 0000600-14.2024.5.22.0108TST, Liana Chaib, julgado em 13/08/2026
Hc HC 837364STJ, Laurita Vaz, julgado em 19/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.