Art. 233-A Voto em trânsito

Art. 233-A. Aos eleitores em trânsito no território nacional é assegurado o direito de votar para Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital em urnas especialmente instaladas nas capitais e nos Municípios com mais de cem mil eleitores.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o
O exercício do direito previsto neste artigo sujeita-se à observância das regras
seguintes:
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - para votar em trânsito, o eleitor deverá
habilitar-se perante a Justiça Eleitoral no período de até quarenta e cinco dias da data marcada para a eleição, indicando o local em que pretende votar;
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - aos eleitores que se encontrarem fora da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral somente é assegurado o
direito à habilitação para votar em trânsito nas eleições para Presidente da República;
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
III - os eleitores que se encontrarem em trânsito dentro da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral
poderão votar nas eleições para Presidente da República, Governador,
Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o
Os membros das Forças
Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere
o art. 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas
municipais mencionados no § 8o
do mesmo art. 144,
poderão votar em trânsito se estiverem em serviço por ocasião das eleições.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o
As chefias ou comandos dos órgãos a que estiverem subordinados os eleitores
mencionados no § 2o
enviarão obrigatoriamente à Justiça Eleitoral, em até quarenta e cinco dias da data das eleições, a
listagem dos que estarão em serviço no dia da eleição com indicação das seções eleitorais de origem e destino.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 4o
Os eleitores
mencionados no § 2o
, uma vez habilitados na forma do §
3o
, serão cadastrados e votarão nas seções eleitorais
indicadas nas listagens mencionadas no § 3o
independentemente do número de eleitores do Município.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)