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- Art. 226
PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO VII - DO VOTO NO EXTERIOR
Art. 226 Seção eleitoral no exterior
Art. 226. Para que se organize uma seção eleitoral no exterior é necessário que na circunscrição sob a jurisdição da Missão Diplomática ou do Consulado Geral haja um
mínimo de 30 (trinta) eleitores inscritos.
Parágrafo único. Quando o número de eleitores não atingir o mínimo previsto no parágrafo anterior, os eleitores poderão votar na mesa receptora mais próxima, desde
que localizada no mesmo país, de acôrdo com a comunicação que lhes fôr feita.
mínimo de 30 (trinta) eleitores inscritos.
Parágrafo único. Quando o número de eleitores não atingir o mínimo previsto no parágrafo anterior, os eleitores poderão votar na mesa receptora mais próxima, desde
que localizada no mesmo país, de acôrdo com a comunicação que lhes fôr feita.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 225 Voto no exterior
- Art. 227 Mesas receptoras no exterior
- Art. 228 Votação de eleitores no exterior
- Art. 229 Transporte e remessa das urnas
- Art. 230
- Art. 231 Proibição de requerer documentos no exterior
- Art. 232
- Art. 233
- Art. 233-A Voto em trânsito
- Art. 224 Nova eleição por nulidade dos votos
- Art. 223 Arguição de nulidade de ato
- Art. 222 Anulação da votação por vício
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.