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- Art. 229
PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO VII - DO VOTO NO EXTERIOR
Art. 229 Transporte e remessa das urnas
Art. 229. Encerrada a votação, as urnas serão enviadas pelos cônsules gerais às sedes
das Missões Diplomáticas. Estas as remeterão, pela mala diplomática, ao Ministério
das Relações Exteriores, que delas fará entrega ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, a quem competirá a apuração dos votos e julgamento das dúvidas e recursos que hajam sido interpostos.
Parágrafo único. Todo o serviço de transporte do material eleitoral será feito por via
aérea.
das Missões Diplomáticas. Estas as remeterão, pela mala diplomática, ao Ministério
das Relações Exteriores, que delas fará entrega ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, a quem competirá a apuração dos votos e julgamento das dúvidas e recursos que hajam sido interpostos.
Parágrafo único. Todo o serviço de transporte do material eleitoral será feito por via
aérea.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 228 Votação de eleitores no exterior
- Art. 230
- Art. 227 Mesas receptoras no exterior
- Art. 231 Proibição de requerer documentos no exterior
- Art. 226 Seção eleitoral no exterior
- Art. 232
- Art. 225 Voto no exterior
- Art. 233
- Art. 233-A Voto em trânsito
- Art. 224 Nova eleição por nulidade dos votos
- Art. 223 Arguição de nulidade de ato
- Art. 222 Anulação da votação por vício
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.