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- Art. 223
PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO VI - DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO
Art. 223 Arguição de nulidade de ato
Última alteração pela Lei 4.961/1966, de 4 de maio de 1966. 0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/08/2021.
Art. 223. A nulidade de qualquer ato, não decretada de ofício pela Junta, só poderá
ser argüida quando de sua prática, não mais podendo ser alegada, salvo se a argüição
se basear em motivo superveniente ou de ordem constitucional.
§ 1º Se a nulidade ocorrer em fase na qual não possa ser alegada no ato, poderá ser
argüida na primeira oportunidade que para tanto se apresente.
§ 2º Se se basear em motivo superveniente deverá ser alegada imediatamente, assim que se tornar conhecida, podendo as razões do recurso ser aditadas no prazo de 2 (dois) dias.
§ 3º A nulidade de qualquer ato, baseada em motivo de ordem constitucional, não poderá ser conhecida em recurso interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa fase própria, só em outra que se
apresentar poderá ser argüida.
(Redação dada
pela Lei nº
4.961, de 4.5.1966
)
ser argüida quando de sua prática, não mais podendo ser alegada, salvo se a argüição
se basear em motivo superveniente ou de ordem constitucional.
§ 1º Se a nulidade ocorrer em fase na qual não possa ser alegada no ato, poderá ser
argüida na primeira oportunidade que para tanto se apresente.
§ 2º Se se basear em motivo superveniente deverá ser alegada imediatamente, assim que se tornar conhecida, podendo as razões do recurso ser aditadas no prazo de 2 (dois) dias.
§ 3º A nulidade de qualquer ato, baseada em motivo de ordem constitucional, não poderá ser conhecida em recurso interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa fase própria, só em outra que se
apresentar poderá ser argüida.
(Redação dada
pela Lei nº
4.961, de 4.5.1966
)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 4.961/1966 de 4 de maio de 1966
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 3
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1338149STF, Cármen Lúcia, julgado em 02/08/2021
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1096488STF, Edson Fachin, julgado em 12/12/2017
Reclamação Rcl 27732STF, Dias Toffoli, julgado em 21/09/2017
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 225 Voto no exterior
- Art. 226 Seção eleitoral no exterior
- Art. 227 Mesas receptoras no exterior
- Art. 218 Comunicação de diplomação de militar
- Art. 228 Votação de eleitores no exterior
- Art. 217 Revisão de diplomas eleitorais
- Art. 229 Transporte e remessa das urnas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.