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- Art. 222
PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO VI - DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO
Art. 222 Anulação da votação por vício
14 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 222. É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação,
uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação
de sufrágios vedado por lei.
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 4.961,
de 4.5.1966
)
I -
(Revogado pela Lei nº 4.961,
de 4.5.1966
)
II -
(Revogado pela Lei nº 4.961,
de 4.5.1966
)
III -
(Revogado pela Lei nº 4.961,
de 4.5.1966
)
IV -
(Revogado pela Lei nº 4.961,
de 4.5.1966
)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 4.961,
de 4.5.1966
)
uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação
de sufrágios vedado por lei.
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 4.961,
de 4.5.1966
)
I -
(Revogado pela Lei nº 4.961,
de 4.5.1966
)
II -
(Revogado pela Lei nº 4.961,
de 4.5.1966
)
III -
(Revogado pela Lei nº 4.961,
de 4.5.1966
)
IV -
(Revogado pela Lei nº 4.961,
de 4.5.1966
)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 4.961,
de 4.5.1966
)
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 2 tribunais
STF 9 · TJRN 5
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 643STF, Edson Fachin, julgado em 21/11/2023
Referendo na Medida Cautelar na Reclamação Rcl 60201 MC-RefSTF, Dias Toffoli, julgado em 12/06/2023
Adi ADI 4513STF, Luís Roberto Barroso, julgado em 13/04/2023
27
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 26 · STJ 1
Tutela Provisória Antecedente TPA 73STF, Flávio Dino, julgado em 09/03/2026
Tutela Provisória Antecedente TPA 72STF, Flávio Dino, julgado em 23/02/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1523913STF, Cristiano Zanin, julgado em 27/03/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 221 Anulação da votação
- Art. 223 Arguição de nulidade de ato
- Art. 220 Nulidade da votação
- Art. 224 Nova eleição por nulidade dos votos
- Art. 219 Declaração de nulidade e prejuízo
- Art. 225 Voto no exterior
- Art. 218 Comunicação de diplomação de militar
- Art. 226 Seção eleitoral no exterior
- Art. 217 Revisão de diplomas eleitorais
- Art. 227 Mesas receptoras no exterior
- Art. 216 Exercício do mandato durante recurso
- Art. 228 Votação de eleitores no exterior
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.