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- Art. 219
PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO VI - DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO
Art. 219 Declaração de nulidade e prejuízo
6 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 219. Na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a
que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.
Parágrafo único. A declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar.
que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.
Parágrafo único. A declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
STF 4 · TJRS 2
Remessa Necessária 5001493-83.2019.8.21.0006TJRS, Diego Carvalho Locatelli, julgado em 17/12/2025
AgRg no ARE ARE 1481265 AgRSTF, André Mendonça, julgado em 27/05/2024
Adi ADI 5507STF, Dias Toffoli, julgado em 05/09/2022
20
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 18 · TRF1 1 · TRF2 1
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (MSCiv) 1033896-41.2026.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, julgado em 02/09/2026
Reclamação Rcl 88950STF, André Mendonça, julgado em 09/04/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1470979STF, Gilmar Mendes, julgado em 01/03/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 220 Nulidade da votação
- Art. 221 Anulação da votação
- Art. 222 Anulação da votação por vício
- Art. 223 Arguição de nulidade de ato
- Art. 224 Nova eleição por nulidade dos votos
- Art. 218 Comunicação de diplomação de militar
- Art. 217 Revisão de diplomas eleitorais
- Art. 216 Exercício do mandato durante recurso
- Art. 215 Diplomação dos eleitos e suplentes
- Art. 214 Posse do presidente e vice-presidente
- Art. 213 Eleição presidencial pelo Congresso
- Art. 225 Voto no exterior
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.