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- Art. 217
PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO V - DOS DIPLOMAS
Art. 217 Revisão de diplomas eleitorais
Art. 217. Apuradas as eleições suplementares o juiz ou o Tribunal reverá a apuração
anterior, confirmando ou invalidando os diplomas que houver expedido.
Parágrafo único. No caso de provimento, após a diplomação, de recurso contra o
registro de candidato ou de recurso parcial, será também revista a apuração anterior,
para confirmação ou invalidação de diplomas, observado o disposto no § 3º do Art. 261.
anterior, confirmando ou invalidando os diplomas que houver expedido.
Parágrafo único. No caso de provimento, após a diplomação, de recurso contra o
registro de candidato ou de recurso parcial, será também revista a apuração anterior,
para confirmação ou invalidação de diplomas, observado o disposto no § 3º do Art. 261.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 216 Exercício do mandato durante recurso
- Art. 218 Comunicação de diplomação de militar
- Art. 215 Diplomação dos eleitos e suplentes
- Art. 219 Declaração de nulidade e prejuízo
- Art. 214 Posse do presidente e vice-presidente
- Art. 220 Nulidade da votação
- Art. 213 Eleição presidencial pelo Congresso
- Art. 221 Anulação da votação
- Art. 212 Eleições suplementares por anulação de votos
- Art. 222 Anulação da votação por vício
- Art. 211 Proclamação do presidente eleito
- Art. 223 Arguição de nulidade de ato
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.