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- Art. 220
PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO VI - DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO
Art. 220 Nulidade da votação
Última alteração pela Lei 4.961/1966, de 4 de maio de 1966. 3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2025.
Art. 220. É nula a votação:
I - quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa
à letra da lei;
II - quando efetuada em folhas de votação falsas;
III - quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes
das 17 horas;
IV - quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios.
V - quando a seção
eleitoral tiver sido localizada com infração do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 135.
(Incluído
pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966
)
Parágrafo único. A nulidade será pronunciada quando o órgão apurador conhecer do ato
ou dos seus efeitos e o encontrar provada, não lhe sendo lícito supri-la, ainda que haja
consenso das partes.
I - quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa
à letra da lei;
II - quando efetuada em folhas de votação falsas;
III - quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes
das 17 horas;
IV - quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios.
V - quando a seção
eleitoral tiver sido localizada com infração do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 135.
(Incluído
pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966
)
Parágrafo único. A nulidade será pronunciada quando o órgão apurador conhecer do ato
ou dos seus efeitos e o encontrar provada, não lhe sendo lícito supri-la, ainda que haja
consenso das partes.
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 4.961/1966 de 4 de maio de 1966
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
STF 2 · TJRS 1
Remessa Necessária 5001493-83.2019.8.21.0006TJRS, Diego Carvalho Locatelli, julgado em 17/12/2025
Adi ADI 5619STF, Luís Roberto Barroso, julgado em 08/03/2018
Adi ADI 5525STF, Luís Roberto Barroso, julgado em 08/03/2018
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Reclamação Rcl 8647STF, Menezes Direito, julgado em 08/09/2009
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 219 Declaração de nulidade e prejuízo
- Art. 221 Anulação da votação
- Art. 222 Anulação da votação por vício
- Art. 223 Arguição de nulidade de ato
- Art. 224 Nova eleição por nulidade dos votos
- Art. 218 Comunicação de diplomação de militar
- Art. 217 Revisão de diplomas eleitorais
- Art. 216 Exercício do mandato durante recurso
- Art. 215 Diplomação dos eleitos e suplentes
- Art. 225 Voto no exterior
- Art. 214 Posse do presidente e vice-presidente
- Art. 226 Seção eleitoral no exterior
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.